PORTUGAL.. Carta constitucional da monarquia portuguesa, decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves Dom Pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826. Constituição,, 1826
Carta constitucional da monarchia portuguesa decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826. - Lisboa : Impressão Régia, 1826. - 36 ; 21 cm