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PORTUGAL.. Leis, decretos, etc.
[Lei estabelecendo a formação dos letrados «canonistas» e «legistas» para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora]. - Lixboa : per Germão Galharde, 18 Janeyro 1539. - [2] f. ; 2º (30 cm)

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