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PORTUGAL.. Leis, decretos, etc.
[Decreto ordenando que nenhum Bacharel possa exercer jurisdição Cível ou de Crime, sem ter a certidão que comprove que está a cumprir as Ordens do Intendente Geral da Polícia e que recebeu as suas instruções antes de partir pra os Lugares, de 2 de Novembro de 1763]. - [Lisboa : s.n., 1763]. - [1] p. ; 2º (31 cm)

Cota do exemplar digitalizado: res-1396-7-a

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