» Constituições

Monarquia Constitucional

• Constituição de 1822
  
  
  • Constituição política da Monarchia Portugueza decretada pelas Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes reunidas em Lisboa no anno de 1821
    
    
• Constituição de 1838
  
  
  • Constituição politica da Monarchia portugueza
    
    
• Carta Constitucional de 1826
  
  
  • Carta Constitucional da Monarchia Portugueza decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826
    
    
  • I Acto Adicional (1852)
    
    
  • II Acto Adicional (1885)
    
    
  • III Acto Adicional (1896)

Primeira República

• Constituição de 1911
  
  
  • Constituição Política da Republica Portuguesa de 21 de Agosto de 1911